Orientação Técnica da Matéria - Orientação Técnica PL n.º 030/2026 de 15/05/2026 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Orientação Técnica da Matéria

Nome

Orientação Técnica PL n.º 030/2026

Data

15/05/2026

Autor

IGAM

Ementa

Indexação