Orientação Técnica da Matéria - Orientação Técnica PL n.º 030/2026 de 15/05/2026 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica da Matéria
Nome
Orientação Técnica PL n.º 030/2026
Data
15/05/2026
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral