Voto do Relator - Parecer da Comissão - Voto do Relator - Parecer da Comissão CLJRF de 17/11/2025 por Vereadora Liziane Jardim (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Voto do Relator - Parecer da Comissão
Nome
Voto do Relator - Parecer da Comissão CLJRF
Data
17/11/2025
Autor
Vereadora Liziane Jardim
Ementa
Pela inconstitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral