Voto do Relator - Parecer da Comissão - Orientação Técnica da Matéria de 31/10/2025 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Voto do Relator - Parecer da Comissão
Nome
Orientação Técnica da Matéria
Data
31/10/2025
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral