Orientação Técnica da Matéria - Orientação Técnica da Matéria PL n.° 052/2025 de 02/09/2025 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica da Matéria
Nome
Orientação Técnica da Matéria PL n.° 052/2025
Data
02/09/2025
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral