Orientação Técnica da Matéria - Orientação Técnica de 21/07/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica da Matéria
Nome
Orientação Técnica
Data
21/07/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral