Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 14/02/2024 | IGAM | orientacao_tecnica_n005.pdf |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 20/02/2024 | Helmut Kröker | parecer_-_cfo_pl_005-2024_1.docx |
| REDAÇÃO FINAL DO PL N° 05/2024 | Redação Final | 27/03/2024 | redacao_final_comissoes_pl_005-2024.doc |