Documentos Acessórios (VETO nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ORIENTAÇÃO TÉCNICA | Orientação Técnica da Matéria | 04/12/2023 | IGAM | ot_do_veto.pdf |
| ORIENTAÇÃO TÉCNICA | Orientação Técnica da Matéria | 04/12/2023 | IGAM | ot_do_veto.pdf |
| VOTO DO RELATOR | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 04/12/2023 | ÉMERSON VIDAL FERREIRA | parecer_-_veto_-2023.docx |