Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 30/11/2023 | IGAM | ot_pl_0101-2023.pdf |
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| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 30/11/2023 | IGAM | ot_pl_0101-2023.pdf |