Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 11/11/2023 | Julio Cesar Lemos - CFO | parecer_-_pl_096-2023.docx |
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 11/11/2023 | IGAM | ot_96.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 04/12/2023 | CLJRF | redacao_final_comissoes_pl_096-2023_-.doc |