Documentos Acessórios (Emenda nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Voto do Relator - CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 01/11/2023 | Julio Lemos | parecer_emenda_pl_081-2023.docx |
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 01/11/2023 | IGAM | ot_emenda.pdf |