Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 02/11/2023 | Julio Cesar Lemos | parecer_-_pl_085-2023.docx |
| Redação Final | Redação Final | 04/12/2023 | CLJRF | redacao_final_comissoes_pl_085-2023_-.doc |