Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 01/11/2023 | Julio Lemos | parecer_loa_2024.docx |
| Redação Final | Redação Final | 28/11/2023 | CLJRF | redacao_final_pl_081-2023.doc |