Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 02/10/2023 | Émerson Vidal | parecer_-_pl_077-2023.docx |
| Redação Final | Redação Final | 26/10/2023 | CLJRF | redacao_final_pl_077-2023.doc |
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 26/10/2023 | IGAM | ot_77-2023.pdf |