Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 09/10/2023 | IGAM | o.t_73-2023.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 12/12/2023 | CLJRF | redacao_final_pl_073-2023.doc |