Requerimento nº 299 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
299
Data de Apresentação
01/09/2023
Número do Protocolo
620
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Rito Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O ATENDIMENTO DO ART. 19, DA LEI FEDERAL N.º 8.231/1991, QUE "DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", VISANDO GARANTIR O ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ÀS VAGAS NOS PROCESSOS SELETIVOS, REALIZADOS PELA PREFEITURA.
Indexação
Observação