Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 31/08/2023 | orientacao_tecnica_069-2023.pdf | |
| VOTO DO RELATOR | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 16/10/2023 | parecer_-_pl_069-2023.docx | |
| Redação Final | Redação Final | 11/11/2023 | CLJRF | redacao_final_pl_069-2023.doc |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 19/09/2023 | Émerson Vidal Ferreira | parecer_-_pl_069-2023.docx |