Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 24/07/2023 | orientacao_tecnica_59-2023.pdf | |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 09/08/2023 | Émerson Vidal Ferreira | parecer_-_pl_059-2023.docx |
| Redação Final | Redação Final | 29/08/2023 | CLJRF | redacao_final_pl_059-2023_-_valor_9.11282.doc |