Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 29/06/2023 | orientacao_tecnica_plc_002-2023.pdf | |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 08/08/2023 | Émerson Vidal Ferreira | parecer_-_plc_002-2023.docx |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 08/08/2023 | Renato Souza da Silva | parecer_-_plc_002-2023.docx |
| Redação Final | Redação Final | 29/08/2023 | CLJRF | redacao_final_plc_02-2023_-_ferias.doc |