Tramitações (Emenda nº 2 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/08/2023 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Poder Executivo - P.E | Proposição transformada em lei |
| 23/08/2023 | Plenário - PLEN | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Redação Final Publicada |