Requerimento nº 208 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
208
Data de Apresentação
29/05/2023
Número do Protocolo
430
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Rito Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A REAPRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 050/2023, QUE INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS SOBRE BENS IMÓVEIS, NA FORMA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 12.137/2023 DO IGAM.
Indexação
Observação