Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 06/06/2023 | Jair Ardenchy | parecer_-_pl_052-2023.docx |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 06/06/2023 | Helmut Kröker | parecer_-_pl_052-2023.docx |
| Redação Final | Redação Final | 09/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_pl_052-2023_-_alt_art_1_lm.doc |