Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 23/05/2023 | oorientacao_tecnica_pl_46_-_2023.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 01/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | autografo_do__pl_046-2023_-_conv._urcamp.doc |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 23/05/2023 | Helmut Kröker | parecer_-_pl_046-2023.docx |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 23/05/2023 | Renato Souza da Silva | parecer_-_pl_046-2023.docx |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 23/05/2023 | Émerson Vidal Ferreira | parecer_-_pl_046-2022.docx |