Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ORIENTAÇÃO TÉCNICA | Orientação Técnica da Matéria | 25/04/2023 | orientacao_tecnica_pl_026-2023.pdf | |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 25/05/2023 | Jair Ardenchy | parecer_-_pl_026-2023.docx |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 25/05/2023 | Helmut Kröker | parecer_-_pl_026-2023.docx |
| Redação Final | Redação Final | 01/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_comissoes_pl_026-2023_-_urs.doc |