Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 06/04/2023 | Instituto Gamma | orientacao_tecnica_pl_11-2023.pdf |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 09/05/2023 | Renato Souza da Silva | parecer_-_pl_011-2023.docx |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 23/06/2023 | Helmut Kröker | parecer_-_pl_011-2023.docx |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 23/06/2023 | Émerson Vidal Ferreira | parecer_-_pl_011-2023.docx |
| Redação Final | Redação Final | 22/08/2023 | CLJRf | redacao_final_comissoes_pl_011-2023_-_cria_cargo_de_chefe_e_arquivo.doc |