Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 14/04/2023 | parecer_-_pl_010-2023.docx | |
| Redação Final | Redação Final | 09/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_comissoes_pl_010-2023_-_regulamentacao_pesca.doc |
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 10/04/2023 | orientacao_tecnica_pl_10-2023.pdf |