Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Autógrafo | 20/03/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | redacao_final_pdecreto_legislativo_001-2023.doc |