Autógrafo - REDAÇÃO FINAL de 20/03/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
20/03/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral