Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ORIENTAÇÃO TÉCNICA | Orientação Técnica da Matéria | 20/03/2023 | Instituto Gamma | orientacao_tecnica_do_pl_03-2023.pdf |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 09/05/2023 | Helmut Kröker | parecer_-_pl_003-2023.docx |
| Redação Final | Redação Final | 09/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_comissoes_pl_003-2023_-_abertura_de_credito_r_1.000.00000.doc |