Requerimento nº 284 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
284
Data de Apresentação
31/10/2022
Número do Protocolo
419
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Rito Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO A ADEQUAÇÃO DO PL N.º107/2022, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO, A COBRANÇA DO ISS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, TAXA DE ÁLVARA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, ENCAMINHANDO MENSAGEM RETIFICATIVA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS ASPECTOS ELENCADOS NA ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.º 23.338/2022, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS SOBRE OS QUAIS SERÃO COBRADOS OS SERVIÇOS, BEM COMO, A ADEQUAÇÃO DO TEXTO LEGAL PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO E DA NOVENTENA.
Indexação
Observação