Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 21/11/2022 | Instituto Gamma | ot_plc_distritos.pdf |
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 21/11/2022 | Instituto Gamma | ot_plc_01-2022.pdf |
| 064/2023 | Ofício | 15/03/2023 | Poder Executivo | pt_138-2023_plc_001_-2022.pdf |
| RESPOSTA AO REQUERIMENTO 135/2023 | Ofício | 06/04/2023 | Poder Executivo | resp._pt_224-2023_ao_plc_001-2022.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 09/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | redacao_final_plc001.doc |