Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| VOTO DO RELATOR | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 21/11/2022 | parecer_-_pl_092-2022.docx | |
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 21/11/2022 | Instituto Gamma | ot_pl_92-2022.pdf |