Tramitações (Emenda nº 5 de 2022)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/11/2022 | Poder Executivo - P.E | Poder Executivo - P.E | Proposição transformada em lei |
| 03/10/2022 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Poder Executivo - P.E | Aguardando sanção governamental |
| 01/09/2022 | Secretaria da Câmara - SEC | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |