Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação IGAM | Orientação Técnica da Matéria | 14/05/2026 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n._029-2026.pdf |
| VOTO DO RELATOR - Parecer da CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 25/05/2026 | Vereador Renato Souza da Silva | _parecer_cfo_-_pl_029-2026.docx |