Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 27/04/2026 | IGAM | 380673_xaizxvc955lmelvhseunn6fxz62gkvnhzk2rzpda.pdf |