Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/04/2026 | Secretaria da Câmara - SEC | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |