Documentos Acessórios (Requerimento nº 100 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação IGAM | Orientação Técnica da Matéria | 10/04/2026 | IGAM | orientacao_igam_processo_n._178-2026.pdf |
| Oientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 10/04/2026 | IGAM | parecer-igam-1.pdf |