Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| VOTO DO RELATOR - Parecer da CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 13/04/2026 | Vereadora Liziane Jardim | parecer_cfo-_pl_011_2026_-_com_mensagem_retificativa.docx |
| Orientação IGAM | Orientação Técnica da Matéria | 12/03/2026 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n_011-2026.pdf |