Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação IGAM | Orientação Técnica da Matéria | 12/03/2026 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n_011-2026.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Orientação IGAM | Orientação Técnica da Matéria | 12/03/2026 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n_011-2026.pdf |