Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação IGAM | Orientação Técnica da Matéria | 11/03/2026 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n_008-2026.pdf |
| VOTO DO RELATOR - Parecer da CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 23/03/2026 | Vereador Júlio César Porciúncula Lemos | parecer_cfo-_pl_008-2026_1.docx |
| Redação Final do PL n.º 008/2026 | Redação Final | 27/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | _redacao_final_cljrf_pl_008-2026.docx |
| Autógrafo do PL n.º 008-2026 | Autógrafo | 28/04/2026 | Presidente | 1_autografo_do__pl_008_-_2026.docx |