Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 02/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_decreto_legislativo_002-2025.docx |