Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 19/11/2025 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n._086-2025.pdf |