Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/12/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Poder Executivo - P.E | Proposição transformada em lei |
| 22/12/2025 | Plenário - PLEN | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Redação Final Publicada |
| 22/12/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 18/12/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação |
| 16/12/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Plenário - PLEN | Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer |
| 10/11/2025 | Secretaria da Câmara - SEC | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer favorável da comissão |