Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 23/09/2025 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n._060-2025.pdf |
| Of. Gab. n.°322/2025, em resposta ao req. 627/2025 | Ofício | 03/10/2025 | Poder Executivo | protocolo_n._644-2025.pdf |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 13/10/2025 | Vereador Anderson Barcelos Corrêa | parecer_-_pl_060-_2025.docx |