Requerimento nº 285 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
285
Data de Apresentação
26/08/2025
Número do Protocolo
546
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Rito Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, TAIS COMO: - O REFERIDO BENEFÍCIO VEM SENDO PAGO INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS NO MÊS DE REFERÊNCIA; - QUAL O EMBASAMENTO LEGAL UTILIZADO PARA JUSTIFICAR ESSA PRÁTICA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI Nº 2.044/2024, ESTABELECE O PAGAMENTO POR DIA TRABALHADO; - EXISTE CONTROLE OU REGISTRO DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS POR CADA SERVIDOR, UTILIZADO PARA FINS DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO? EM CASO POSITIVO, DE QUE FORMA É REALIZADO.
Indexação
Observação