Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 28/08/2025 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n._053-2025.pdf |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 08/09/2025 | Vereador Renato Souza da Silva | _parecer_-_pl_053-2025.docx |