Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/07/2025 | Poder Executivo - P.E | Poder Executivo - P.E | Proposição transformada em lei |
| 07/07/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Poder Executivo - P.E | Aguardando sanção governamental |
| 07/07/2025 | Plenário - PLEN | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Redação Final Publicada |
| 01/07/2025 | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação |
| 27/06/2025 | Secretaria da Câmara - SEC | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer favorável da comissão |