Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 02/06/2025 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n._035-2025.pdf |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 02/06/2025 | Vereador Renato Souza da Silva | parecer_-_pl_035-2025.docx |
| Redação Final do PL n. ° 035-2025 | Redação Final | 06/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_comissoes_pl_035-2025.docx |