Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 26/05/2025 | Vereador Anderson Barcelos Corrêa | parecer_-_pl_031_-_2025.docx |
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 09/05/2025 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n._031-2025.pdf |