Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 24/04/2025 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n_029-2025.pdf |
| Voto do Relator CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 05/05/2025 | parecer_-_pl_029-2025.docx |