Tramitações (Mensagem Retificativa nº 1 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/05/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Poder Executivo - P.E | Proposição transformada em lei |
| 05/05/2025 | Plenário - PLEN | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando Redação Final |
| 24/04/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação |
| 08/04/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Plenário - PLEN | Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer |
| 07/04/2025 | Secretaria da Câmara - SEC | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer favorável da comissão |